Collection of two royal decrees dated January 8 and August 17, 1783, enacted by Queen Maria I of Portugal, aimed at promoting maritime trade between the Portuguese colonies of Goa, Brazil, Macao, and various Chinese ports. This legislation was part of a larger initiative to sustain the commercial vitality of Portugal's colonial empire in both Asia and the Americas, amidst growing global competition during this period.
Incipit: Eu RAINHA. Faço saber aos que este Alvará virem: Que tendo dado diferentes providencias para promover, e animar o Commercio, e Navegação da Asia…
Implicit: Alvará por que Vossa Magestade há por bem, que os Generos, Effeitos, e Fazendas Nacionaes, ou Estrangeiras, embarcadas nos Portos de Lisboa, ilhas e Brazil em Navios de Viagem da Carreira da India, ou em outras quaesquer Embarcações Portuguezas, e transportadas aos portos de Goa, e Macao, e as da Asia, e China, que se embarcarem nos referidos dous Portos para Lisboa, gozem do beneficio da Baldeação, com as excepções no mesmo Alvará declaradas.
Publisher/ Year: Lisboa, Regia Offcina Typografica, 1783
Description: 6, [2 blank] pages. Ornamental woodcut initial. Printed on watermarked laid paper.
Condition: Complete and good condition, small perforations at the upper inner edge, folios detached. Unbound.
Language: Portuguese
Decree August 17, 1783
ncipit: Eu RAINHA. Faço saber aos que este Alvará virem: Que sendo-Me presente em Consulta da Junta de Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação destes Reynos, e seus Dominios...
Implicit: Alvará, por que Vossa Magestade há por bem, ampliar os paragrafos primeiro, segundo, e terceiro do Alvará de oito de Janeiro de mil setecentos e oitenta e tres ...
Publisher/ Year: Lisboa, Na Officina de Antonio Galhardo, 1783
Description: 4 pages. Ornamental woodcut initial. Printed on watermarked laid paper.
Condition: Complete and good condition, small perforation at the upper inner edge. Unbound.
Language: Portuguese
Subject: Asia Commerce & Navigation - Portuguese Legislation & 18th century – Queen Maria I (1734-1816) – China, Goa, Brazil – Trading 18th century.